Processo nº 15007461520248260594

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500746-15.2024.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.H.R.B. - - T.D.A.M. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR PAULO HENRYQUE RODRIGUES DE BRITO e THALLISON DIEGO ALCANTARA MARIA à pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro), no valor mínimo legal, como incurso no artigo33, §4º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO os réus PAULO HENRYQUE RODRIGUES DE BRITO e THALLISON DIEGO ALCANTARA MARIA do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 386, VII do CPP. - ADV: REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)