Processo nº 15007730820238260408

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500773-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.D.P. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões ao recurso defensivo, no prazo de 8 (oito) dias. 3. Sem prejuízo, expeça-se certidão ao defensor nomeado pelos serviços prestados nos autos, em conformidade com o convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP, a qual deverá ser protocolada pelo defensor em até 01 (um) ano da data da expedição, conforme art. 5º, anexo VII, do Termo de Convênio DPE/OAB-SP. 4. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo- SP, com as cautelas de praxe, observando que a prescrição dar-se-á aos 07/04/2028. Int. - ADV: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP)