1. R De O C (Agravante) x D. A. D. S. L. J. e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1500834-18.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL - - LAIZ RODRIGUEZ ROJAS e outro - Vistos. 1 - Cota do MP de fls. 1635: Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 1596, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva em relação ao corréu Daniel, comunicando-se ao Juízo da execução. 2 - Conforme prevê o artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao digno representante do Ministério Público. 3 - Intime-se o corréu Daniel para que, no prazo assinalado pelas N.S.C.G.J. (60 (sessenta) dias), proceda ao recolhimento da taxa judiciária devida, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4°, § 9°, alínea a da Lei Estadual n° 11.608/2003, comprovando-se nos autos. 4 Caso não seja efetuado o pagamento da referida taxa judiciária, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa estadual. 5 - Por fim, aguarde-se o resultado do Agravo em recurso especial interposto pelo corréu Ricardo. Anote-se o prazo de 30 (trinta) dias e, após, providencie a zelosa Serventia a consulta do andamento através do endereço eletrônico indicado às fls. 1629. Int. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)