Processo nº 15008703320248260356

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500870-33.2024.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO PAULO MARTINS MOREIRA - Vistos. Compulsando os autos, constatou-se erro material na r. Sentença de fls. 184/189, no que diz respeito ao total que constou no dispositivo final, pois constou 65(cinco) anos em vez de 5(cinco) anos. Assim sendo, retifico de ofício o decreto condenatório para que assim passe a constar: "Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR JOÃO PAULO MARTINS MOREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII do Código Penal a: (1) pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; e (2) pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução." Permanecem inalteradas as demais disposições da r. sentença. Intimem-se. - ADV: JORGE CHAIM REZEKE (OAB 122687/SP)