Processo nº 15008738020238260272

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500873-80.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA BARSOTTINI - Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR Robson Francisco de Olveira Barsottini, como incurso nos artigos 147, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 c.c. artigo 69, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, observada a suspensão condicional da pena concedida. Faculto-lhe o direito de apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a tramitação do feito. Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol de culpados e proceda-se à comunicação junto ao TRE, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado ao réu. Intime-se a vítima acerca do teor da sentença. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas, observando-se que se trata de beneficiário da Justiça Gratuita. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido. P.I.C. - ADV: MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ (OAB 280657/SP)
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500873-80.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA BARSOTTINI - Regularizados os autos, venham conclusos para prolação da sentença. - ADV: MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ (OAB 280657/SP)