Processo nº 15009041620238260300

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   ADV: Alba de Oliveira (OAB 44622/SP) Processo 1500904-16.2023.8.26.0300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: AFFONSO GOMES DOS SANTOS - IV. Decisão À evidência do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal a fim de CONDENAR o acusado AFFONSO GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, fixados no piso legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os motivos ponderosos à decretação da custódia preventiva. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Em face da condenação arcará o réu com o pagamento das custas, ficando sobrestada a cobrança, caso seja beneficiário da assistência judiciária. Autorizo a incineração da droga apreendida, nos termos do art. 58, § 1º, cumulado com o art. 32, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova, que deverá ser destruída após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. P. I. C