Processo nº 15009222220248260229

Número do Processo: 1500922-22.2024.8.26.0229

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CRIMINAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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12/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1500922-22.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.M. - Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelo sentenciado. Fica intimado o defensor para apresentar as razões de recurso, no prazo de 8 dias. Com as razões, ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo mesmo prazo. 2 - Após, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal para o processamento do recurso interposto. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)