Processo nº 15009238420248260462

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500923-84.2024.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.G.M.S. - nte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR ALAN GABRIEL MACIEL DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no seu valor mínimo legal, em regime inicial aberto. Nos termos do artigo 77 e seguintes, do Código Penal, suspendo condicionalmente a pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, fixando, como condições, as previstas no artigo 78, parágrafo 2º, a, b e c, do Código Penal, que deverão ser cumpridas pelo réu, sob pena de revogação do benefício. Ficam mantidas as medidas protetivas já concedidas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. P.I.C. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP), THAMIRIS FELICIO CAPELINI (OAB 434923/SP)