Processo nº 15009509320258260248

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
   Processo 1500950-93.2025.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - Lucas Doirado Mazuco - Vistos. Pág. 40/46: Trata-se de pedido de restituição dos animais apreendidos feito pelo autor do fato. O representante do Ministério Público se manifestou a pág. 54, opinando pelo deferimento do pedido. Não havendo oposição por parte do Ministério Público, e considerando a promoção de arquivamento do inquérito policial de pág. 34/36, defiro a restituição dos animais apreendidos ao autor do fato, oficiando-se ao depositário (Hospital Veterinário Equivet), com cópia de pág. 08, para as providências cabíveis. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CAROLINA CONSTANTE SIMÕES DE CAMPOS (OAB 461882/SP)