Processo nº 15009724020228260319

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500972-40.2022.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.A.A.L. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa, com as respectivas razões de apelação, em seus regulares efeitos (CPC, art. 593). Dê-se vista dos autos à nobre representante do Ministério Publico para apresentar as contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas cautelas e homenagens deste Juízo (art. 601). Consigno que o termo final da prescrição, diante da pena imposta, ocorrerá no dia 08 de junho de 2037 (NSCG, Prov. 03/94). Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO RAMOS (OAB 339105/SP)