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Processo nº 15009796020258260599

Número do Processo: 1500979-60.2025.8.26.0599

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - Fls. 601/603: ciência ao Ministério Público e à Defesa do denunciado FELIPE CORRÊA SANCHEZ. - ADV: SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)
  2. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - Fls. 601/603: ciência ao Ministério Público e à Defesa do denunciado FELIPE CORRÊA SANCHEZ. - ADV: SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)
  3. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. Inicialmente, verifica-se que os argumentos e documentos médicos trazidos pela Defesa já foram objeto de análise por ocasião da audiência de custódia, oportunidade em que, com fundamento nos requisitos legais dos artigos 310, II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, foi convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica desde então (fls. 173/175). Ademais, não restou comprovado pela Defesa que a permanência do denunciado em cárcere tenha agravado o seu quadro clínico ou que o estabelecimento prisional no qual o acusado encontra-se recolhido não disponha de estrutura mínima para garantir os cuidados médicos necessários à sua saúde. Registre-se que a condição de saúde alegada, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva, especialmente quando não demonstrada sua incompatibilidade com o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional, conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (157, § 2º, INCISO II, E §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA, EXPONDO AS RAZÕES DE DECIDIR. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. INAPLICÁVEIS OUTRAS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO JUSTIFICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA EM FUNÇÃO DE DOENÇA GRAVE, BEM COMO DE QUE O SISTEMA PENITENCIÁRIO NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA OFERECER A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RECLUSO. EXEGESE DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." (TJSP, HC 2142555-35.2025.8.26.0000, Rel. Des. Érika Soares de Azevedo Maskarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO." (STJ, AgRg no HC 985.830/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/05/2025) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique que a manutenção do acusado em cárcere se mostra temerária, inviável o deferimento dos benefícios pleiteados. Ressalte-se, ainda, que o denunciado é reincidente específico (fls. 97/99), o que reforça a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, conforme já reconhecido na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante (fls. 173/175). Pelo exposto, não trazidos aos autos elementos novos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, INDEFIRO o pleito formulado em favor do denunciado FELIPE CORRÊA SANCHEZ. 2. Por medida de precaução, REQUISITE-SE ao Centro de Detenção Provisória local que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, informe a este Juízo as providências adotadas visando assegurar o tratamento de saúde de FELIPE CORRÊA SANCHEZ, servindo a presente como ofício requisitório. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)
  4. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - Fls. 464/465, 471/472 e 523/524: ciência às Defesas. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)
  5. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - Fls. 464/465, 471/472 e 523/524: ciência às Defesas. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)
  6. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - Diante da indicação do(a) réu(ré) KAINÃ MATHEUS CAMPOS e FELIPE CORRÊA SANCHEZ de que seu(ua) advogado(a) constituído é o(a) Dr(a) 196109/SP - Rodrigo Corrêa Godoy 463879/SP - Renan Augusto Servija, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de defesa preliminar pelo(a) nobre causídico(a) - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)
  7. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - Fls. 446/459: defesa preliminar apresentada em favor de RENATO ZANOLLI JUNIOR, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a perícia na calça jeans do acusado (fls. 255/257, item 3) e a preservação / vinda de eventuais imagens captadas por câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 462. Considerando as decisões de fls. 423/424 e 439, que deferiram a obtenção de eventuais imagens captadas por meio da expedição de mandados de intimação aos possíveis detentores, deixo de analisar o requerimento de preservação/vinda de imagens, por ausência de objeto. Quanto ao novo pedido de perícia na calça jeans do acusado, verifica-se que não houve qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a reconsideração da decisão anteriormente proferida, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a vinda das demais defesas preliminares para análise conjunta das peças defensivas. Int. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)