Município De Santa Rita Do Passa Quatro x Regiane Aparecida Mineiro Pedro

Número do Processo: 1501067-70.2019.8.26.0547

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1501067-70.2019.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rita do Passa Quatro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501067-70.2019.8.26.0547; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro; Advogada: Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador); Apelada: Regiane Aparecida Mineiro Pedro