Processo nº 15010836320238260618

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501083-63.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - - KAIQUE DE ARAUJO MARIANO - - BRENO SILVA RAMOS - Fls. 670: Em que pese o réu João não ter sido localizado para intimação pessoal da sentença no endereço que havia fornecido, está representado por advogado constituído nos autos, o qual foi devidamente intimado da sentença e, inclusive, apresentou razões de recurso de apelação (fls.579/615). De acordo com o artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal, a intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao réu ou alternativamente na pessoa do defensor constituído, quando estiver solto. No caso, tratando-se de réu solto, com advogado particular constituído mediante instrumento procuratório e que interpôs recurso de apelação em seu favor, deixo de determinar a expedição de edital de intimação, não havendo prejuízo à Defesa. Cumpra-se conforme determinado às fls. 656, parte final. - ADV: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 143975/SP), ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP), ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)