M. P. Do E. De S. P. x L. A. O. D. S.

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501090-09.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: L. A. O. da S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ATO INFRACIONAL. PAULÍNIA. ROUBO SIMPLES. CP, ART. 157, 'CAPUT'. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. O APELADO L. A. O. DA S., NASCIDO EM 1-10-2006, FOI RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AMBAS POR SEIS MESES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS PELA INTERNAÇÃO, ALEGANDO GRAVIDADE DO ATO E RISCO DE REINCIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA ADEQUAÇÃO OU NÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ESTABELECIDAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM CONSIDERAR A GRAVIDADE DO ATO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM, CONFORME PREVISTO NO ECA.4. EMBORA O ATO INFRACIONAL SEJA INEQUIVOCAMENTE GRAVE E, EM TESE, PUDESSE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, O APELADO ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO À ÉPOCA, DEMONSTROU ARREPENDIMENTO, POSSUI NÚCLEO FAMILIAR MINIMAMENTE ESTRUTURADO E ESTÁ INSERIDO EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS E LABORAIS, TUDO A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO ESTABELECIDAS PELA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS DEVEM SER PROPORCIONAIS E ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A INTERNAÇÃO DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE OU JOVEM ADULTO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:ECA, ARTS. 112, 121, § 5º E 122. LF Nº 12.594/12, ART. 1º, § 2º.MINISTÉRIO PÚBLICO V. P. H. C. DE S., AC Nº 1502921-81.2023, CÂMARA ESPECIAL, 3-6-2024, RELª. SILVIA STERMAN; MINISTÉRIO PÚBLICO E M. D. S. O., AC Nº 1501365-61.2023, CÂMARA ESPECIAL, 27-5-2024, REL. XAVIER DE AQUINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB: 406529/SP) - Rafael de Azevedo (OAB: 436932/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309