Processo nº 15011210320228260621
Número do Processo:
1501121-03.2022.8.26.0621
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Cruzeiro - Vara Criminal
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1501121-03.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS GONÇALVES BORGES - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR LUCAS GONÇALVES BORGES, portador do R.G. nº 43.454.518, filho de Hélio de Paiva Borges e Loeni Valentim Gonçalves, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pagos em favor de entidade com destinação social designada na fase da execução. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para a execução. P. R. e Int. - ADV: FLÁVIO QUINTANILHA (OAB 249448/SP)