Processo nº 15012090920238260297

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1501209-09.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FABIO WILSON FERNANDES - Por proêmio, a despeito da certidão de fls. 117 dos autos, verificou-se, nesta data, à luz das declarações da vítima, que não há interesse na revogação das medidas de proteção outrora impostas, razão pela qual, de rigor a manutenção das medidas protetivas, notificando-se, novamente, o Sr. Fabio Wilson Fernandes da vigência das referenciadas medidas. Outrossim, considerando-se, a propósito, que, nesta data, a vítima declarou que não providenciou a distribuição da ação penal privada para eventual responsabilização pelo pretenso crime contra a honra, considerando-se a data do fato, a saber, 19 de junho de 2023, de rigor o reconhecimento da decadência. Como corolário, no que tange ao pretenso crime de injúria, extingo, neste átimo, a punibilidade de Fábio Wilson Fernandes, por intermédio de sentença, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Demais disso, observando-se, em linha de remate, as considerações dimanadas do Ilustre Promotor de Justiça, o qual, ao manifestar-se nesta data, averbou, em compêndio, que transcorreu prazo expressivo entre a decisão que recebeu a denúncia, com a conseguinte determinação da citação e expedição do mandado citatório, recomendamos à ciosa serventia a devida observância da necessidade do pronto cumprimento das deliberações judiciais. De resto, com a citação, aguarde-se a defesa escrita. Com o oferecimento da defesa escrita, abra-se vista ao Ilustre Promotor de Justiça. Após, conclusos. No curso da audiência, a Sra. Juliane asseverou, nesta data, que, há cerca de 15 (quinze) dias, teria sido agredida por Fabio Wilson Fernandes, razão pela qual o Ilustre Membro do Ministério Público requisitou a instauração de inquérito. De conseguinte, dê-se ciência à autoridade policial do requerimento dimanado do Ilustre Promotor de Justiça - ADV: EDER DANIEL PEREIRA (OAB 103612/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1501209-09.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FABIO WILSON FERNANDES - Vistos. De partida, nos termos da decisão judicial de fls. 118/119, designo, neste átimo, audiência para fins de retratação para o dia 23 de junho de 2025, às 15h20min. Intimem-se os participantes para manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Intimem-se a todos em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Jales, data da assinatura digital. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS Juiz de Direito - ADV: EDER DANIEL PEREIRA (OAB 103612/SP)