Processo nº 15012234520238260506

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
   Processo 1501223-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LUCAS MATHEUS CAMARGO - 1. Expeça-se certidão de honorários em benefício do defensor dativo (fls. 109). 2. Encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. De observar-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena imposta, dar-se-á em 14/05/2045; anote-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS JOAQUIM (OAB 82375/SP)