Processo nº 15012245320228260348

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Rafael da Silva Araujo (OAB 220687/SP), Emerson Leonardo Quinto (OAB 393646/SP) Processo 1501224-53.2022.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. R. M. D. S. - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu Marcos Roberto Martins de Souza, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 587/592). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (fls. 596/598). Não conheço o recurso, porque falta o pressuposto processual do cabimento, já que não é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a justiça gratuita, nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal. Outrossim, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal, porque o recurso adequado é interposto diretamente na segunda instância. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 13 de maio de 2025.
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Rafael da Silva Araujo (OAB 220687/SP), Emerson Leonardo Quinto (OAB 393646/SP) Processo 1501224-53.2022.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. R. M. D. S. - Ciência ao Ministério Público.