Alexsandro Alves Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1501315-49.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apte/Apdo: Alexsandro Alves Souza - Apte/Apdo: Ricardo Jorge Ribeiro Gomes - Apte/Apdo: Aline Aparecida Mota Ricardo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Patricia Varvello Nasser - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB: 455665/SP) - Eder Oliveira da Silva (OAB: 400901/SP) - Cláudia Maria da Silva (OAB: 490330/SP) - Alexandre Calixto Rodrigues (OAB: 175240/SP) - Elder de Camargo Jacintho (OAB: 454019/SP) - Liberdade