Processo nº 15013771820228260306

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Renan Gonçalves Antunes (OAB 332729/SP) Processo 1501377-18.2022.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. G. D. S. D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar VGdosSD à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Diante da condenação, mantenho as cautelares impostas ao réu (fls. 09) do apenso. Custas pelo réu, observada a gratuidade de justiça. O acusado responde ao processo em liberdade, não sobrevindo motivos para sua segregação cautelar. Portanto, ele faz jus ao direito de recorrer em liberdade, salvo se por outros motivos deva ficar preso (art. 387, §§1º e 2º, do CPP). Remeta-se a sentença à vítima preferencialmente por WhatsApp ou e-mail (art. 201, §3º, do CPP). Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeçam-se os ofícios para as comunicações necessárias ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral e IIRGD (art. 15, III, da Constituição e art. 398 das NSCGJ), o mandado de prisão e, após seu cumprimento, a guia de recolhimento definitiva (art. 467 a 474 das NSCGJ). Expedida a guia, ela deverá ser encaminhada ao Juízo da Execução mediante lançamento da movimentação processo findo, com a situação suspenso (art. 468, §3º, das NSCGJ), certificando-se nos autos. Ao final do processo e observadas todas as formalidades indispensáveis, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184 das NSCGJ). Intime-se.