Processo nº 15014380520248260306

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Olavo Rogerio Seloto (OAB 416463/SP), Camila Cristina Gonçalves (OAB 432579/SP), Carlos Roberto da Silva Cruz (OAB 409681/SP) Processo 1501438-05.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. B. - Recebo o recurso interposto pela Defesa. As razões de apelação já foram apresentadas pelo advogado de defesa às fls. 264/291. Vista ao Ministério Público para contrarrazões no prazo de 08 dias e na sequência remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Carlos Roberto da Silva Cruz (OAB 409681/SP), Olavo Rogerio Seloto (OAB 416463/SP), Camila Cristina Gonçalves (OAB 432579/SP) Processo 1501438-05.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. B. - Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar os esclarecimentos que me foram solicitados com relação ao writ em epígrafe. Consta nos presentes autos em quem 06/10/2024 MAB teria importunado sexualmente e ameaçado com palavras a vítima LG, sua ex-companheira (fls. 03/05). Em 08/10/2024 a vítima registrou a ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência (fls. 07/10). Em 10/10/2024 foram determinadas medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, consistentes em não aproximação da vítima, respeitando a distância mínima de 100 metros, proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentar local de trabalho da vítima, nem outros lugares onde ela esteja (fls. 15/16 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). O averiguado foi intimado das medidas protetivas em 12/10/2024 (fl. 28 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Em 03/11/2024 foi informada a quebra das medidas protetivas por parte do agressor, que novamente ameaçou a vítima (fls. 50/52 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Em 12/11/2024 foi decretada prisão preventiva do averiguado (fls. 72/73 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Mandado de prisão preventiva cumprido em 14/11/2024 (fl. 82 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Em 28/11/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o averiguado como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal por 4 vezes (datas e contextos fáticos diversos: dia 06/10/24, dia 02/11/24 e dia 14/11/24) e artigo 24-A da Lei 11.340/06 por 2 vezes (datas/contextos fáticos diversos: dias 02/11/24 e 14/11/24), todos cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal (fls. 58/65). Denúncia recebida em 10/12/2024 (fls. 66/67). Em 28/04/2025, foi realizada audiência de instrução (fls. 180/181). Em 11/05/2025, foi proferida sentença condenando o réu MAB às penas de 2 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 147, §1º, do Código Penal (por 4 vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal) e 2 anos, 8 meses e 20 dias, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 c.c. art.61, inciso II, alínea f, do Código Penal (por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). A custódia cautelar foi mantida em virtude da condenação e da gravidade concreta da conduta e o réu foi recomendado à prisão em que se encontra (fls. 198/206). Em 19/05/2025, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 218). O Ministério Público foi intimado da sentença em 19/05/2025 (fls. 236/237). Em 20/05/2025 o recurso da defesa foi recebido e foi determinada a apresentação das razões recursais (fls. 238). Os autos encontram-se aguardando a intimação pessoal do réu acerca da sentença; o decurso do prazo recursal para o Ministério Público; e a apresentação das razões recursais pela defesa. Encaminhe-se ao E. TJSP,com a senha de acesso aos autos.