Processo nº 15014611120248260286

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   ADV: Felipe Cezar Pedroso (OAB 507447/SP) Processo 1501461-11.2024.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOUGLAS ALVES CRUZ - Fls. 288: indefiro, uma vez que não há previsão legal para retorno, vista ou carga dos autos criminais, após o recebimento da denúncia, à autoridade policial. Ademais, a elaboração de mero relatório sobre o conteúdo dos dados disponibilizados pela extração das informações contidas no aparelho celular pode ser realizado pelos servidores do Ministério Público. O pedido de vinda aos autos das mídias de gravação das audiências encontra-se prejudicado, uma vez que já vieram aos autos, conforme fls. 155 e 189, estão livremente disponíveis às partes. Assim, abra-se nova vista ao Ministério Publico nos termos decididos em audiência, conforme fls. 189.