Processo nº 15014665220228260270
Número do Processo:
1501466-52.2022.8.26.0270
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em
22 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1501466-52.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.O.A. - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) Defesa do Ré(u) as fls. 221, com as suas razões já apresentadas as fls. 222/228. 2. Abra-se vista ao MP para as contrarrazões de apelação. 3. Arbitro honorários à Defesa nomeada (fls. 91). Expeça-se a certidão. 4. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Itapeva, 30 de junho de 2025 - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1501466-52.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.O.A. - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) Defesa do Ré(u) as fls. 221, com as suas razões já apresentadas as fls. 222/228. 2. Abra-se vista ao MP para as contrarrazões de apelação. 3. Arbitro honorários à Defesa nomeada (fls. 91). Expeça-se a certidão. 4. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Itapeva, 30 de junho de 2025 - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1501466-52.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.O.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DE OLIVEIRA ARRUDA, qualificado nos autos, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto; bem como 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, também em regime aberto; por infração ao artigo 129, § 13, com incidência do artigo 65, inciso III, alínea d; e ao artigo 147, caput, com incidência do artigo 61 inciso II, alínea f; todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06; em concurso material de delitos, devendo a pena mais grave ser executada em primeiro lugar, na forma do artigo 69 e consoante dispõe o artigo 76, ambos do Código Penal. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)