Processo nº 15014722720248260258

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
   Processo 1501472-27.2024.8.26.0258 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.A.C.R.S. - 1) a requerida Luciana Aparecida foi intimada pessoalmente, bem como o requerido Fábio constituiu advogado nos autos, comprovando-se sua inequívoca ciência, dou-o por intimado. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe. 2) (...) Portanto, inalteradas as circunstâncias que motivaram a concessão das medidas protetivas, mantenho-as. Nos termos requeridos pelo Ministério Público, contate-se a vítima para que informe se persiste situação de risco e necessidade de manutenção das medidas protetivas. Com relação ao depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, o pedido deve ser feito nos autos do inquérito policial respectivo. Anoto, desde já, que o Inquérito Policial é presidido pela autoridade policial a quem cabe decidir sobre a produção das provas e não ao juízo. - ADV: ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 454457/SP), ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 454457/SP)