Processo nº 15014910520238260408

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   ADV: Marcos Vinicius da Rosa (OAB 372224/SP) Processo 1501491-05.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: EVELLYN BRUNA DA SILVA RODRIGUES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO a ré EVELLYN BRUNA DA SILVA RODRIGUES, como incursa no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser recolhida à conta vinculada ao juízo para posterior repasse a uma das entidades beneficentes, mediante a apresentação de projeto. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto para o início do seu cumprimento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C.