Processo nº 15015178620228260618

Número do Processo: 1501517-86.2022.8.26.0618

Tribunal: TJSP

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 11 de junho de 2025.

Intimações e Editais

11/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Processo 1501517-86.2022.8.26.0618 (apensado ao processo 1505710-26.2022.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.B.G.F. e outro - S.F.O. - Fls. 188: Considerando a ineficácia processual da intimação via edital acerca de decisões de concessão ou de revogação de medidas protetivas, deixo de determinar a adoção da providência. Proceda-se ao integral cumprimento da decisão de fls. 155. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), ENILSON DE CASTRO (OAB 174992/SP)