Processo nº 15015249820238260309

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501524-98.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.B.S. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Considerando o disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 1948/2018, encaminhem-se os autos ao Setor de Psicologia desta Comarca para realização de entrevistas preliminares visando a realização do depoimento especial. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que formulem quesitos referentes à avaliação técnica da criança ou do adolescente, conforme determinado no Comunicado Conjunto 1948/2018, item VII, letra "a". Ante o teor do disposto na Lei 13.431/2017 e as recomendações constantes no Comunicado Conjunto 2501/2021, publicado no DJE em 26.11.2021, além do Comunicado CG 123/2022, providencie a serventia contato com a vítima para verificar se possui advogado constituído e caso informe não possuir advogado, deverá ser consultada sobre a possibilidade financeira de constituir advogado. Caso a vítima, na pessoa de sua representante legal informe não possuir advogado e tampouco condições de contratar referido profissional, encaminhe-se pedido de indicação de advogado/defensor à vítima para a Defensoria Pública, aos cuidados da Coordenação da Unidade de Jundiaí através do seguinte endereço eletrônico unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br. Com nomeação de advogado dativo, deverá ser ele intimado da audiência designada, comunicando-se a vítima através de sua representante legal. Intimem-se. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS (OAB 476955/SP), FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO (OAB 415020/SP)