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Processo nº 15015437520238260545

Número do Processo: 1501543-75.2023.8.26.0545

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
    Processo 1501543-75.2023.8.26.0545 (apensado ao processo 1500144-13.2024.8.26.0048) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - J.C.F.M. - G.V.R. e outros - Vistos. P. 122: Porque devidamente justificado pela vítima, mantenho as medidas protetivas anteriormente concedidas pelo prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se a vítima, para que, persistindo a necessidade de manutenção das medidas, dentro do prazo de 160 (cento e sessenta) dias, comunique ao Juízo, por e-mail (atibaia2cr@tjsp.jus.br) ou pessoalmente no balcão do cartório (horário de atendimento de segunda a sexta-feiras, das 13 às 17 horas). Decorrido o prazo, com a respectiva certidão, tornem os autos conclusos. Providencie o cadastro no BNMP 3.0. Torne este apenso para a fila "Medida Cautelar em Vigor". Int. - ADV: ALEX SOUZA MAGDALENA (OAB 424246/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP)