Processo nº 15015838620238260309

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501583-86.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.S.F. - Ante o exposto e pelo mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR THAINAN DE SOUZA FAVERO, qualificado nos autos, por infração ao disposto no artigo 217-A, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por uma vez, a pena de 12 (doze) anos de reclusão, pena esta a ser cumprida em regime inicial fechado, tudo conforme fundamentação acima. - ADV: ANTONIO ROBERTO DAROS (OAB 351059/SP)