Processo nº 15015904920258260393

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501590-49.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1 - A despeito de toda argumentação inserta na resposta à acusação, ratifico o recebimento da denúncia, mormente em razão da existência de justa causa para a persecução e porque não vislumbro, nesta fase de cognição, ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do C.P.P. 2 - Resposta à acusação às fls. 122/126, onde foram arroladas testemunhas comuns ao rol acusatório. 2.1- Mantenho a prisão preventiva, pelos fundamentos invocados na audiência de custódia (fls 34/36), ora ratificados integralmente, indeferindo-se, pois, o pedido de revogação da custódia cautelar, feito na resposta da Defensa. Demais disso, a audiência será designada para data próxima, de forma que o o feito, logo, estará apto a julgamento. 3 - Designo audiência VIRTUAL para ouvir a(s) testemunha(s) arrolada(s), em número de 02 - duas, o dia 07 de julho de 2025 às 13h30, ocasião em que em ouvida as testemunhas ou no caso de falta de alguma delas não haja insistência na oitiva, O(S) RÉU(S) SERÁ(ÃO) INTERROGADO(S). 3.1- Requisite-se a apresentação do(s) réu(s) na audiência supra ao Diretor do estabelecimento prisional em que se encontra. 3.2- Intimem-se testemunhas, requisitando-se, se o caso, encaminhando link de acesso à audiência virtual, oportunamente. 3.2.1- Se algum dos intimandos não tiver celular ou meios para participar da audiência virtual, ficará, desde já, INTIMADO e OBRIGADO A COMPARECER PRESENCIALMENTE NO FÓRUM (na data e horário supra), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE CONDUÇÃO COERCITIVA EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO (exceto, por óbvio, se Funcionário Público, (Policial, etc...). 3.3- Intime-se a Defesa. 3.4- O(A) Sr(a) Oficial de Justiça deverá, ainda, cientifica-lo(a/s) de que, no momento da audiência, deverá(õ) apresentar documento de identificação pessoal com foto (ex.: RG, CNH) e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 3.5- As testemunhas e réu (ré/s) deverão informar ao(à) próprio (a) Oficial(a) de Justiça nº de telefone para contato, bem como endereço eletrônico (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, que será enviado, oportunamente, por e-mail. 3.6- O(a/s) intimando(a/s) deverá(ão) ser orientado(a/s) a ingressar(em) em audiência (pelo link recebido) 10 (dez) minutos antes do horário e aguardar autorização para prestar depoimento. 4- Considerando a proximidade da audiência designada, expeça(m)-se mandado(s) URGENTE PLANTÃO ou URGENTE - conforme o caso, nos termos da Portaria 1/2018 da SADM. 4.1- O(A) Oficial(a) de justiça deverá, se possível, devolver o mandado no máximo até o final do expediente do dia antecedente à audiência. 5 DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTE-SE. 6 - Ciência ao M.P., inclusive de que, oportunamente, será enviado link de acesso por e-mail. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1501590-49.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - Fica o defensor intimado à apresentação de Resposta à Acusação no prazo legal de 10 dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à citação PESSOAL DO RÉU, SOB PENA DE PRECLUSÃO (25/06/2025). - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1501590-49.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO a denúncia ofertada contra LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS porquanto peça inaugural formalmente em ordem, tendo descrito adequadamente os fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, longe de ser, portanto, inepta. Registre-se, outrossim, que presente, no caso concreto, existência de justa causa, decorrente dos indícios de prova coletados em sede de inquérito policial, através da prova oral nele produzida, bem assim da própria fundamentação pormenorizada, contida no Relatório da autoridade policial. Demais disso, sabe-se que, nessa fase de cognição sumária, de recebimento da denúncia, não se deve fazer incursões pormenorizadas sobre a prova, pois questões que têm a ver com a própria discussão do mérito da lide (o que será feito oportunamente), sob pena do julgador incorrer em indevido pré-julgamento da causa. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)
4. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1501590-49.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO a denúncia ofertada contra LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS porquanto peça inaugural formalmente em ordem, tendo descrito adequadamente os fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, longe de ser, portanto, inepta. Registre-se, outrossim, que presente, no caso concreto, existência de justa causa, decorrente dos indícios de prova coletados em sede de inquérito policial, através da prova oral nele produzida, bem assim da própria fundamentação pormenorizada, contida no Relatório da autoridade policial. Demais disso, sabe-se que, nessa fase de cognição sumária, de recebimento da denúncia, não se deve fazer incursões pormenorizadas sobre a prova, pois questões que têm a ver com a própria discussão do mérito da lide (o que será feito oportunamente), sob pena do julgador incorrer em indevido pré-julgamento da causa. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)
5. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1501590-49.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observado o julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF sobre a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), e a Resolução CNJ n.º 562, de 03 de junho de 2024 - constado oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, encerra-se competência desde Juízo para tramitação do feito. Determino a redistribuição dos autos (e de eventuais cautelares distribuídas por dependência, com urgência). Int. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)
6. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto | Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
   Processo 1501590-49.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - 1- Encaminhe-se este despacho-oficio com informações à Câmara indicada, juntado comprovante eletrônico. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)