Processo nº 15016441520238260642

Número do Processo: 1501644-15.2023.8.26.0642

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara

Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1501644-15.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - HELDER AZEVEDO - Vistos. Ante o teor da manifestação do Ministério Público, REQUISITE-SE junto a Polícia Militar Ambiental de Ubatuba/SP: ( x) Refiscalização da área degradada para constatar eventual invasão de terceiros, qualificando-os, se o caso. ( ) Informes atualizados quanto ao integral cumprimento do TCRA nº *. Anexe-se cópia das folhas do BOPM/AIA/TCRA, se houver. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP)