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Processo nº 15016784920258260050

Número do Processo: 1501678-49.2025.8.26.0050

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher | Classe: INQUéRITO POLICIAL
    Processo 1501678-49.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.H. - Com relação aos delitos de lesão corporal e violência psicológica contra a mulher nos termos da manifestação do representante do Ministério Público, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial, sem prejuízo do reexame da matéria, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Já no tocante ao delito de injúria, tendo decorrido o prazo decadencial sem que a vítima tenha ajuizado queixa-crime, conforme certificado, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE DE J. A. H., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO DE MACEDO SILVA (OAB 472384/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), ISABELA VILLALVA SERAPICOS (OAB 386320/SP)
  2. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher | Classe: INQUéRITO POLICIAL
    Processo 1501678-49.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.H. - Com relação aos delitos de lesão corporal e violência psicológica contra a mulher nos termos da manifestação do representante do Ministério Público, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial, sem prejuízo do reexame da matéria, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Já no tocante ao delito de injúria, tendo decorrido o prazo decadencial sem que a vítima tenha ajuizado queixa-crime, conforme certificado, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE DE J. A. H., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO DE MACEDO SILVA (OAB 472384/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), ISABELA VILLALVA SERAPICOS (OAB 386320/SP)