B. De C. M. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Juracy Massoni Lima (OAB 128368/SP) Processo 1501698-44.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. D. C. M. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: a) condenar o acusado BRUNO DE CARVALHO MARTINS ao cumprimento de uma pena de 2 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade, como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal; b) absolver o acusado em relação ao delito de lesão corporal, o que faço nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o transito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comuniquem-se as vítimas acerca do teor desta decisão. P.I.C.