Processo nº 15017380820238260530

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501738-08.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Kátia Alexandra de Souza - Vistos. 1- Homologo o(s) cálculo(s) formulado(s) para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se a certidão de sentença (categoria 2 modelo 505791); na sequência, abra-se vista ao Ministério Público, lance-se a respectiva movimentação no sistema (código 62050) e aguarde-se em fila própria (ag. Execução - pena de multa) a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo juízo das execuções criminais competente. Com a comunicação pelo juízo das execuções criminais competente acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação do início da execução no histórico de partes do sistema de automação judicial (código 17, com a indicação no seu complemento do número do processo de execução), indicando no complemento do evento o número do processo de execução. Não havendo o ajuizamento de referida ação, certifique-se e tornem os autos conclusos. 2- Cumpra-se o determinado com relação às custas (pág. 252, item 3.b). 3- Após, observadas as formalidades legais e, principalmente, se consta Processo de Execução da Pena Cadastrado, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 4- Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e, em seguida, a movimentação "Cód. 22 Baixa Definitiva". Int. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito: Guaracy Sibille Leite (assinado digitalmente) - ADV: FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)