Processo nº 15017681320228260616

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararema - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501768-13.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DE SIQUEIRA RAFAEL - No que tange aos celulares apreendidos (Celular preto, marca positivo), não reclamados, DETERMINO sua imediata destruição/inutilização uma vez que desprovido de qualquer de valor econômico, o que faço com fundamento no art. 516, parágrafo 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça/SP.Por fim, cumpridas todas as providências legais, arquive-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: GUIDO PAULO DA SILVA (OAB 45209/SP)