Processo nº 15018644320238260535
Número do Processo:
1501864-43.2023.8.26.0535
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1501864-43.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FILIPE STRIANO MICHAEL ALVES - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se guia de execução definitiva e cobrança de multa e taxa. Autorizo a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para abatimento da multa penal e, no que sobejar, da taxa judiciária, cobrando-se a diferença. No futuro, se decorrido o prazo para pagamento, expeça-se o necessário à execução forçada. Fica autorizada a pesquisa para obtenção de número de CPF. Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 386246/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)