Processo nº 15018646820238260559

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1501864-68.2023.8.26.0559 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - V.C.L. - C. - Vistos. 1-Havendo provas da existência do fato e indícios razoáveis de autoria, recebo a denúncia de fls. 806/810. 2- Cite-se o réu indicado acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3- Requisitem-se as FAs e certidões do que nelas constar. 4- Oficie-se ao I.I.R.G.Daunt comunicando a presente decisão. Ciência ao M.P. Int. - ADV: OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP)