Carlos Rafael Andrade Pacola e outros x Kauan Medeiros De Oliveira e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1501973-08.2024.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR RAFAEL DA SILVA SANTOS - - KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA - - KAUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA - - PEDRO HENRIQUE VOLPE DOS REIS e outros - Vistos Fls. 1314/1315: Trata-se de recurso de apelação interposto por KETLYN GABRIELY DA SILVA MARTINS, na qualidade de suposto terceiro interessado, contra a sentença proferida nos autos, que decretou o perdimento dos veículos apreendidos em favor da União. Contudo, verifica-se que a recorrentenão se encontra habilitada nos autos, tampouco há procuração juntada nos autos, nos termos da legislação processual vigente, não havendo, portanto, reconhecimento formal de sua legitimidade para atuar no feito. A ausência de habilitação processual impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Dessa forma,não se conhece do recurso de apelação interposto, por ilegitimidade recursal do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de apelação interposto, por ausência de habilitação nos autos. No mais, aguarde-se a interposição de eventuais recursos pelos demais corréus ou a ocorrência do transito em julgado. Intime-se. - ADV: EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP), MATHEUS BRAGA YAGUI (OAB 453371/SP), MATHEUS BRAGA YAGUI (OAB 453371/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   ADV: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Matheus Braga Yagui (OAB 453371/SP), Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP) Processo 1501973-08.2024.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA, KAUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE VOLPE DOS REIS - Vistos Recebo o recurso de apelação de fl. 1285 em relação aos réus VÍTOR RAFAEL DA SILVA SANTOS, KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA e KAUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, fazendo-se consignar a opção externada pelo recorrente de ofertar suas razões em Segunda Instância, na forma como autoriza o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a interposição de eventuais recursos pelos demais corréus ou a ocorrência do transito em julgado. Int.
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   ADV: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB 444440/SP), Matheus Braga Yagui (OAB 453371/SP), Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP) Processo 1501973-08.2024.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA, KAUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE VOLPE DOS REIS - Vistos Recebo o recurso de apelação de fl. 1290 em relação ao réu PEDRO HENRIQUE VOLPE DOS REIS, fazendo-se consignar a opção externada pelo recorrente de ofertar suas razões em Segunda Instância, na forma como autoriza o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a interposição de eventuais recursos pelos demais corréus ou a ocorrência do transito em julgado. Int.