Processo nº 15019767420238260482

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501976-74.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação culposa - JUCÉLIA BARBOSA DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar JUCELIA BARBOSA DOS SANTOS, inscrita no RG nº 44.708.811 SSP/SP, nascida aos 03/09/1989, filha de Francisco Ferreira dos Santos e Katia Maria Barbosa (fls. 44), pela prática do crime descrito no artigo 180, § 5º (segunda parte), do Código Penal, a pagar 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado. Com a imposição exclusivamente da pena de multa, faculto à condenada recorrer em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Porém, ante a sua presumível pobreza, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seg., CPC). Considerando a recuperação do bem, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima. Para controle, consigno que a ré está assistida por Defensores nomeados pelo convênio DPE/Unoeste (fls. 88). Transitada em julgado, expeça-se certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022) e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)