F. B. De L. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1502034-30.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - F.B.L. - Anote-se que o prazo de prescrição da pretensão punitiva se dará aos 01/06/2028. Não se verifica, salvo melhor entendimento eventualmente adotado pelo E. Tribunal de Justiça, questão preliminar que impeça o prosseguimento do recurso de apelação. O recurso, portanto, deve ser recebido e processado, já que preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade. Subam os autos, observando-se o pedido formulado pelo réu para arrazoar o recurso perante o E. Tribunal. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP)