Processo nº 15020373320248260438

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara | Classe: Execução de Pena de Multa
   Processo 1502037-33.2024.8.26.0438 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - José Rubens Afonso - Fls. 48/49: Indefiro o pedido, uma vez que no site do TJ/SP não há opção para a emissão da respectiva guia, ou seja, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, devendo portanto, o depósito ser realizado diretamente na conta já mencionada na decisão de fls. 46. Verifico que a defensora recolheu a guia (fls. 55/56), de forma irregular, pois o pagamento se deu em favor da conta do provimento - Prov. 01/2013, conforme pesquisa realizada no Portal de Custas às fls. 59. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do depósito de fls. 59, para a conta n° 139.521-1, Agência do Banco do Brasil nº 1897-X, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Intime-se, com urgência, a fim de evitar novos recolhimentos irregulares. A presente decisão assinada digitalmente servirá como ofício. - ADV: LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)