Processo nº 15020646320238260272

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1502064-63.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriel Francisco de Lima - Tendo em vista que a pretensão encontra respaldo legal, haja vista que não haverá alteração do sujeito passivo da ação, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública e, em consequência, determino a exclusão da CDA de folhas 4/5, mantendo-se as demais no bojo dos autos, com a consequente adequação no valor da causa para R$ 6.217,90 (seis mil duzentos e dezessete reais e noventa centavos). Deixo de determinar a devolução do prazo para apresentação de embargos por parte do (a) executado (a), haja vista que até o presente momento inexiste penhora formalizada nos autos. No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)