Processo nº 15021000620248260132

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502100-06.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - REINALDO LUCAS PIRES - Por tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia para CONDENAR o acusado REINALDO LUCAS PIRES como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à reprimenda de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, cada um deles no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo vigente à época do fato. Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja inexigibilidade será analisada oportunamente. Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio (fl. 104). Oportunamente, expeça-se certidão. Cientifique-se a vítima (art. 201, §1º, do CPP e art. 399, NSCGJ). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo (art. 387, §1º, do CPP). Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF). Publique-se. Intimem-se, com observância do disposto no art. 392 do CPP. - ADV: JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), ANA JÚLIA FRANCISCO (OAB 490786/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502100-06.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - REINALDO LUCAS PIRES - 1) Fl. 143: anote-se, providenciando-se o necessário. 2) Considerando o documento de fl. 143, a atuação do(a) defensor(a) nomeado(a) à fl. 104 restou finalizada nestes autos. Expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados e providencie-se a exclusão de novas publicações. 3) Após, tornem-se os autos conclusos para sentença. 4) Int. - ADV: ANA JÚLIA FRANCISCO (OAB 490786/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)