Processo nº 15022158720248260597

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502215-87.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RICARDO PIMENTA GUTIERREZ - Dispositivo. Posto isso, operada a emenda da denúncia, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o acusado RICARDO PIMENTA GUTIERREZ, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto e 11 (onze) dias-multa. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo lapso temporal da pena privativa de liberdade, e por uma prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário-mínimo, tudo a critério do Juízo das Execuções. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação do dano decorrente da infração no montante do prejuízo informado e comprovado pela vítima nos autos R$ R$ 682,68 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) a ser corrigido monetariamente da data do evento danoso. Recurso em liberdade. Publique. Intime e cumpra-se. - ADV: FERNANDO MAURO ZANETTI (OAB 174342/SP), INGRID PAIXÃO MARQUES (OAB 413243/SP)