Processo nº 15022273620228260318

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Jaqueline Custodio (OAB 499102/SP) Processo 1502227-36.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo improcedente a ação penal para ABSOLVER o réu LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS da imputação descrita nos autos, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Defiro a devolução do valor pago no acordo de não persecução penal. Expeça-se o necessário.