Processo nº 15022400820238260542

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1502240-08.2023.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LIVIA MARIA VIEIRA SARAIVA - - ADRIANO GOMES DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO LÍVIA MARIA VIEIRA SARAIVA, qualificada nos autos, a cumprir, em regime inicialmente aberto, a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo nacional e prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, por incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ADRIANO GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, poderá Lívia Maria recorrer em liberdade. No mais, autorizo a destruição do entorpecente apreendido nos termos regimentais. P.I.C. - ADV: LUCIANE DE FATIMA SILVERIO PEREIRA (OAB 253114/SP), LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP), LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP)