Processo nº 15023209620248260554

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1502320-96.2024.8.26.0554 - Inquérito Policial - Ameaça - MARCO VINICIUS FRIAS PRECINOTI - Lígia Maria Aggio Precinoti - Por primeiro, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de MARCO VINICIUS FRIAS PRECINOTI devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a conduta delitiva tipificada pelo artigo 147-B, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, observando-se os dispositivos da Lei nº. 11.340/06. Isto porque, além dos indícios de autoria extraídos do inquérito policial, se fazem presentes os requisitos indicados pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Isto porque, além dos indícios de autoria extraídos do inquérito policial, se fazem presentes os requisitos indicados pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Registrem-se eventuais objetos, cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes, obtenham-se certidões dos feitos indicados na folha de antecedentes e comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. No mais, para fins de escorreito prosseguimento do feito, cite-se e intime-se o réu para apresentação de resposta à acusação, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP. Após a citação e apresentação de tal resposta, abra-se conclusão para ulteriores deliberações e, se o caso, designação de audiência com finalidade instrutória. Por fim, como requereu o i. Promotor de Justiça no item III de fl. 01, intimem-se os dignos advogados da vítima pelo DJE, para que forneçam os dados qualificativos e de contato da testemunha Fernanda (mencionada a fls. 157 e ss.), a fim de possibilitar a sua oitiva como testemunha da acusação. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), GIOVANNA FERRARI (OAB 397052/SP)