Processo nº 15024032620238260400

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
   Processo 1502403-26.2023.8.26.0400 (apensado ao processo 1502457-89.2023.8.26.0400) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - E.N.S. - Vistos. Fl. 61/62 e 63 (manifestação do Ministério Público e termo de declaração): Diante do termo de declaração que informa que a vítima solicita a revogação da medida protetiva inexistem, por ora, circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção das medidas protetivas de urgência outrora deferidas em favor da vítima, a considerar ainda que não há nos autos notícias de que o averiguado tenha voltado a praticar conduta que demonstre risco à integridade física ou psicológica da vítima. Diante disso, revogo as medidas protetivas deferidas nestes autos. Oficie-se ao IIRGD - São Paulo, comunicando-se. Dê-se ciência, por ato ordinatório eletrônico, à Delegacia de Polícia de origem. Proceda-se, se for o caso, à retirada/desativação do cadastro junto ao Sistema V.I.D.A., comprovando-se nos autos. Sem prejuízo e nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, intime-se a vítima pessoalmente acerca do inteiro teor desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá de mandado e ofício. - ADV: SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), LUIZ FELIPE DA SILVA (OAB 492520/SP), LUIZ CARLOS LYT DA SILVA (OAB 400039/SP)