D. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502430-40.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D.O. - Recebo o recurso tempestivamente interposto pelo - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 324317/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502430-40.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D.O. - FICA A DEFESA INTIMADA DO RESUMO DA SENTENÇA "...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR DONIVALDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 213, caput, e 215-A, ambos c.c. com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade...." - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 324317/SP)