Processo nº 15024662220238260248

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502466-22.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SEBASTIÃO SEVERO DE SOUZA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado SEBASTIÃO SEVERO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída na forma acima descrita, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente, com correção monetária a contar do fato criminoso, por infração ao delito do art. 16, §1º, inciso IV do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Sendo o acusado assistido por defensor dativo, arbitro seus honorários proporcionais, conforme tabela do convênio OAB/Defensoria. Expeça-se a respectiva certidão, se o caso. Por fim, considerando que a apreensão dos numerários nada se relacionam à pratica criminosa ora apurada, de rigor a restituição dos valores ao réu. Expeça-se o necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)